O Governo do Estado do Rio Grande do Norte prorrogou o prazo para a quitação dos impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e serviços de comunicação. O decreto de número 22.657, datado de 24 de abril de 2012 e divulgado no Diário Oficial do Estado de hoje (25), considera a impossibilidade do Estado de regularizar o repasse das verbas devidas aos contribuintes beneficiários do Programa.
Ainda segundo o documento oficial essas são circunstâncias excepcionais, e o prazo de quitação de débitos tributários fica prorrogado até 15 de maio de 2012.No entanto, a prorrogação só se aplica aos contribuintes que estejam adimplentes quanto ao pagamento da parcela do ICMS que lhes cabe, de acordo com o contrato de mútuo firmado para participar do Proadi.
Nenhum comentário:
Postar um comentário