Com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, a Assembleia Legislativa encerra na tarde desta quinta feira (27) o período de reuniões plenárias no primeiro semestre deste ano e no próximo dia primeiro inicia o recesso parlamentar do meio do ano.
O Projeto de Lei do governo do Estado tem por finalidade apresentar as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, para o exercício financeiro de 2014, bem como orientar a elaboração e a execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, estabelecendo parâmetros de forma e conteúdo que subsidiem a Lei Orçamentária Anual.
A LDO estabelece as diretrizes orçamentárias compreendendo ainda a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Estado; as disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e com os encargos sociais; asdisposições sobre as alterações na legislação tributária estadual; a política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento; e as disposições gerais e finais.
De acordo com a mensagem governamental, as diretrizes contidas no Projeto de Lei estabelecem critérios para viabilizar o equilíbrio das contas públicas, a racionalização das despesas, as transferências não compulsórias a instituições privadas e a outros entes públicos da Federação. O objetivo é possibilitar a implementação de ações de Governo para a educação, saúde, desenvolvimento econômico e social, além da otimização da qualidade dos serviços públicos.
Na sessão de hoje também serão discutidos e votados Projetos de Leis Complementares, encaminhados pelo Ministério Público e Tribunal de Justiça do Estado e outros de Leis Ordinárias de autoria dos deputados. Na pauta está prevista a votação de 32 matérias.
Nenhum comentário:
Postar um comentário