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| Vereador Dedé Mendonça-MD |
O vereador da cidade de São José de Campestre, José André de Mendonça-MD e líder da prefeita Sione Oliveira-MD deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do RN, este por sua vez, deverá decidir pela cassação ou não do seu mandato de vereador.
A ação interposta pelo Ministério Público Eleitoral e pelo PHS, número RCED n° 658-95.2012.6.20.0015-Classe 29 -TRE/RN, visa a cassação do diploma do vereador em questão, com a sustentação jurídica de que o vereador havia sido eleito, porém já se encontrava inelegível antes do fim das eleições, devido ter sido condenado pelo Tribunal de Contas do Estado, em uma apuração de Tomada de Contas Especial, onde constatou a usurpação das contas de públicas em mais de R$ 317.000(TREZENTOS E DEZESSETE MIL REAIS), em pouco mais de 90(noventa) dias, quando se tornou PREFEITO INTERINO, no ano de 2009.
No próximo dia 11/07/2013, a defesa e acusação travara uma batalha jurídica para convencer os juízes eleitorais.
Fato é que a PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, expediu parecer favorável a cassação do diploma do vereador elencando que no caso do vereador com os atos cometidos contra a administração no momento da eleição estava devidamente inelegível haja vista que preencheu todos os requisitos da inelegibilidade pleiteada, como a)rejeição das contas pelo órgão competente; b) rejeição fundada em ato de improbidade administrativa; c) ato doloso; d) irregularidade insanável; e) decisão irrecorrível e f) ausência de suspensão ou anulação pelo Poder Judiciário, remanescendo não de outra forma a inelegibilidade do recorrido José André de Mendonça.
* Fonte: CAMPESTRE CIDADÃO
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