O MInistério Público expediu recomendação pedindo a nulidade do ato
que deu posse ao vereador Ney Lopes Júnior para o cargo de Prefeito de
Natal. Segundo a Recomendação, não existe motivo para o Presidente da
Câmara, Edivan Martins , não ter assumido à prefeitura. Não há razões
legais para que ele não assuma a atribuição prevista na Lei Orgânica do
Município, alegando apenas que não tem interesse na Prefeitura, diz a
nota enviada à imprensa.
“As atribuições e competências fixadas na Lei Orgânica do Município
para o cargo de Presidente da Câmara Municipal do Natal não são
disponíveis, nem exercitáveis ao arbítrio do eventual ocupante do cargo,
notadamente a tarefa de substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito
Municipal, prerrogativa inerente ao cargo público em apreço”, esclarecem
os Promotores de Justiça.
Nenhum comentário:
Postar um comentário